Senado aprova primeira reforma tributária do regime democrático

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8/11) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45/2019). Essa é a primeira reforma do sistema tributário brasileiro aprovada pelo Senado durante a vigência do regime democrático. Como a proposta passou por modificações, ela retornará à Câmara para que os deputados possam analisar as modificações promovidas. O calendário especial aprovado na sessão de terça-feira (7/11) permitiu a aprovação da medida, em dois turnos, na sessão de hoje. No segundo turno, a PEC foi aprovada por 53 votos a favor e 24 contra, repetindo o placar da primeira votação do dia.

Eixo central da reforma apresentada pelo governo Lula, a PEC 45/2019 substitui cinco tributos que hoje incidem sobre o consumo pelo modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), como acontece na maior parte dos países. O IVA será repartido em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, vai unificar PIS, Cofins e IPI. Já a tributação estadual será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse reunirá o ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O percentual da alíquota do IVA ainda será estipulado, em uma regulamentação da PEC. Mas a área econômica do governo Lula calcula que deverá ser algo em torno de 27,5% sobre o valor do produto, para manter a atual carga tributária do país.

Outra mudança promovida faz com que os impostos passem ser cobrados no destino final, onde o bem ou serviço será consumido, não mais na origem. Isso contribuiria para combater a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios, a guerra fiscal. Com esse novo modelo, a Reforma Tributária traz entre seus principais objetivos simplificar e modernizar o sistema de cobrança dos impostos sobre o consumo no Brasil, visto como um entrave ao desenvolvimento e claro fator de injustiça social.

“O Brasil quer uma reforma tributária? Claro que quer. Nós temos 222 mil normas de tributação no país. Essa reforma vai gerar emprego e renda, vai alavancar a economia e temos que garantir o desenvolvimento para todos os estados da Federação”, disse o senador Fabiano Contarato (ES), líder do PT no Senado, ao defender a aprovação da proposta.

Para se ter uma ideia de como a confusa legislação tributária empaca o crescimento econômico do país, se as mudanças previstas na reforma fossem aprovadas há 15 anos atrás, cada cidadão teria cerca de R$ 490 a mais de renda por mês. Esse valor representaria um crescimento potencial de, no mínimo, 12% do PIB, ou R$ 1,2 trilhão.

“O regime tributário que temos hoje no Brasil, além de ultrapassado, pouco transparente e complexo, é injusto. E essa reforma busca de forma objetiva enfrentar esses problemas para que tenhamos um sistema mais moderno e transparente. Condição para que o sistema tributário também seja um fator de combate às desigualdades sociais e regionais, além de importante indutor do desenvolvimento e do progresso econômico”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE).

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), lembrou o fato de o Brasil ter, hoje, o sétimo pior sistema tributário do mundo. Apenas isso, seria motivo suficiente para o país atualizar a legislação tributária e torná-la mais moderna, além de favorecer a chegada de um volume maior de investimentos externos.

“Num momento de crise ambiental, o mundo olha para o Brasil querendo dobrar os seus investimentos. Para isso é preciso ter segurança jurídica. E a reforma cumpriu o papel de simplificar o sistema tributário, ser mais justa. Essa reforma é uma tentativa de progredirmos e evoluirmos o sistema tributário brasileiro”, enfatizou o líder.