Alba: Com aprovação do PL que cria Assistência Militar para TCE-BA, Rosemberg celebra acordo com oposição e destaca função do departamento
O líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Rosemberg Pinto (PT), celebrou o acordo com o bloco oposicionista para votação e aprovação do Projeto de Lei (PL) 24571/22, que cria na estrutura do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) a Assistência Militar. Na mesma tarde desta quarta-feira (15), outras cinco proposições foram validadas (quatro por unanimidade).
No Brasil, 21 estados já possuem Assistência Militar e outras três cortes estão em processo de criação do serviço que visa a promoção da segurança institucional, das pessoas, materiais, dados e informações. “Praticamente todos os tribunais do Brasil possuem Assistência Militar, fruto, inclusive, de uma necessidade para criar inteligência e, também, auxiliar no processo de fiscalização dos Tribunais de Contas”, considerou o parlamentar.
Combinação para votação – Como parte do acordo para início das apreciações, o PL 25511/22, que disciplina a participação de Secretários de Estado e Agentes Públicos em conselhos ou entidades assemelhadas, constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, recebeu o aval do parlamento, após a retirada de dois artigos, via emenda do relator deputado Jacó (PT).
Unanimidades – Rosemberg foi responsável pelas relatorias dos PL’s, aprovados à unanimidade: 24.453/22 e 24.500/22, que, respectivamente, batizam o Colégio Estadual de Ensino Médio localizado na Avenida João Santos na cidade de Ituaçu de Colégio Estadual de Ensino Médio Albércio da Costa Brito e a Rodovia Estadual BA-220, que liga os municípios de Andorinha e Senhor do Bonfim, de Rodovia José Rodrigues Guimarães.
Também recebeu parecer do líder governista, a atualização, de acordo com a Lei 12.057/2011, dos limites dos municípios de Antas e Heliópolis e a alteração da Lei 14.092/19, que traz nova definição das fronteiras entre Sítio do Quinto e Antas, via PL 23.364/19, e, por fim, o Projeto de Resolução 3013/22, que concede o título honorário de Cidadão Baiano, ao Vice-Almirante Humberto Caldas da Silveira Júnior, Comandante do 2º Distrito Naval, com jurisdição sobre a Bahia e Sergipe.
