Lei da Igualdade Salarial e Remuneratória é sancionada por Lula
Após mais de 80 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente Lula sancionou o projeto n° 1085/2023, de origem do Executivo, que garante a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Esta é uma conquista inédita e muito aguardada pelas brasileiras. O projeto integra uma das entregas anunciadas pelo governo federal, durante o último 8 de março, Dia Internacional das Mulheres.
Para garantir o cumprimento da lei, foi anunciado um site especial para recebimento de denúncias para as empresas que desrespeitarem a lei. Para acessar, basta clicar aqui. As denúncias poderão ser feitas também pelos canais Disque 100, Disque 180 e 158. A denúncia pode ser anônima para garantir a identidade da pessoa que realizou a denúncia.
Ao sancionar a lei inédita, Lula destacou a obrigatoriedade dos empresários em respeitarem a legislação: “Há governos que fazem cumprir a lei e têm governos que não fazem esse cumprimento. A nossa diferença é que nós temos fiscalização, temos Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério das Mulheres, Ministério Público do Trabalho, e tudo isso tem que funcionar em benefício da lei”, ressaltou o presidente.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, agradeceu o empenho dos parlamentares que atuaram firmemente para que o projeto fosse aprovado com celeridade. “Quero dizer a vocês que é muito importante esse processo porque a Constituição já fala disso (igualdade), mas o presidente Lula ao determinar que pensássemos uma nova lei, que trouxesse a clareza da obrigatoriedade e ao pensarmos conjuntamente, mas pensar as condições para que a lei pegue. Por isso, usaremos a Inteligência Artificial (IA) e também a fiscalização in loco quando preciso. Contem com o governo Lula e o MTE para fazer a lei valer de verdade. Saibam que tudo é conquista, se alguém descumprir, denunciem”, informou Marinho.
Outra novidade anunciada pelo ministro foi a previsão para a realização de concurso público para a contratação de 900 novos auditores. Segundo ele, além das costas já obrigatórias, o certamente irá prever cotas para PCD, pessoas trans, indígenas e quilombolas; além das pessoas negras e pretas. Além disso, vale destacar que os dois ministérios criaram um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para aperfeiçoar os trâmites da lei a fim de dar características do Brasil; o grupo conta com representantes da sociedade civil e segmentos do movimento sindical.
Durante o discurso, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que apenas quatro meses depois do 8 de março, quando o projeto de lei foi anunciado ao Congresso, e com apenas seis meses de governo, essa grande política prometida pelo presidente Lula durante a campanha foi sendo entregue à sociedade.
“Verdade que a desigualdade salarial entre mulheres e homens é um desafio mundial. Mas o Brasil está entre os piores colocados. E este cenário será modificado. A lei traz uma grande inovação: o relatório de transparência, que por um lado torna mais eficaz o processo de fiscalização. E por outro leva informações necessárias às trabalhadoras sobre as remunerações. A Lei de Igualdade Salarial e critérios remuneratórios é fruto da luta histórica das mulheres, em especial das trabalhadoras que atuam no movimento sindical. E todas nós sabemos o que enfrentamos até chegar até aqui. A cada luta por direitos, sempre ouvimos que haveria algum tipo de retaliação social ou econômica. Foi assim com a licença-maternidade, quando nos disseram que as empresas deixariam de contratar mulheres. E não foi diferente com o projeto de lei da igualdade salarial, quando ouvi exatamente o mesmo argumento, tantas décadas depois. Mas o avanço venceu”, defendeu a ministra.
Maria Auxiliadora dos Santos, da Força Sindical, representou o Fórum Nacional de Mulheres das Centrais Sindicais. Segundo ela, o dia foi histórico para as trabalhadoras do nosso país: “Hoje o senhor está sancionando uma lei que é muito importante na vida de cada uma de nós que trabalhamos, que ganhamos 30% a menos do que o dos homens. Se implementar essa lei o país será melhor, a economia. Quero agradecer ao senador Paulo Paim, que esteve nessa caminhada para que este projeto fosse aprovado. É muita alegria de cada uma dessas mulheres, dirigentes sindicais e todo canto desse Brasil do campo e da cidade. A lei vai pegar pq está nas mãos das mulheres e do movimento sindical. Vamos estar fazendo cumprir essa lei ”, afirmou emocionada.
Da Redação do Elas por Elas
