SCRPTBa manifesta-se contra retirada do Brasil da Convenção 169 da OIT
A Secretaria de Combate ao Racismo do PT Bahia repudia o Projeto de Decreto Legislativo 177/2021, em tramitação no Congresso Nacional, que tem como objetivo autorizar a retirada do Brasil da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O projeto, defendido pela base aliada do governo Bolsonaro, ameaça direitos de proteção dos povos quilombolas, indígenas e tradicionais.
Para SCRPTBa defender a Convenção 169 é assegurar direitos humanos desses povos. “Não podemos nos calar diante de mais uma tentativa do governo Bolsonaro de retirar direitos dos povos tradicionais, originários do Brasil, como os negros e índios. Nos governos do PT, foram garantidos direitos fundamentais à sua existência, ao território, à identidade e cultura. Portanto, não aceitaremos esse retrocesso”, declarou Ademário Costa, secretário de Combate ao Racismo do PTBa.
A Convenção 169 passou a vigorar no Brasil em 2003 e é o único acordo global que aborda os direitos indígenas e quilombolas em mais de 70 países. O tratado defende a autodeterminação dos povos, suas formas de vida originárias, e estabelece obrigações o direito a consulta prévia, livre e informada (artigo 6); o direito tradicional de posse da terra (artigo 14); além do direito à vida, segurança e integridade física (artigo 2); entre outros.
Campanha contra – A campanha pela saída do Brasil da Convenção 169 tem sido encabeçada, especialmente, pela bancada ruralista e empresários. No último dia 7 de julho, representantes da Fecomércio do Pará e sistemas FIEPA e FAEPA assinaram documento solicitando a saída do Brasil do tratado.
De acordo o documento, a Convenção 169 “que tem sido a causa de conflitos, constantes dúvidas e insegurança jurídica em relação a outras Legislações vigentes” e “(..) por ser nefasta e inibidora ao desenvolvimento nacional e por perpetuar situação de miséria”.
Para o advogado Leandro Silva Santos, a ação é um risco para as comunidades tradicionais. “Caso seja aprovado pelo Presidente, pode ser retirado o direito de demarcação das terras e ter a perda das que já foram regulamentadas, além de outras inseguranças jurídicas em relação aos direitos desses povos que devem ser respeitados e protegidos”, disse.
